{"id":2581,"date":"2026-02-12T21:51:08","date_gmt":"2026-02-13T00:51:08","guid":{"rendered":"https:\/\/cma.adv.br\/?p=2581"},"modified":"2026-03-08T21:51:31","modified_gmt":"2026-03-09T00:51:31","slug":"recurso-especial-no-1-955-539-sp-medidas-executivas-atipicas-os-parametros-estabelecidos-pelo-stj-para-a-sua-efetividade-no-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cma.adv.br\/en\/2026\/02\/12\/recurso-especial-no-1-955-539-sp-medidas-executivas-atipicas-os-parametros-estabelecidos-pelo-stj-para-a-sua-efetividade-no-processo-civil\/","title":{"rendered":"Recurso Especial n\u00ba 1.955.539\/SP: Medidas executivas at\u00edpicas: os par\u00e2metros estabelecidos pelo STJ para a sua efetividade no processo civil"},"content":{"rendered":"

Renan Lopes Machado<\/strong> elaborou o artigo: “Recurso Especial n\u00ba 1.955.539\/SP: Medidas executivas at\u00edpicas: os par\u00e2metros estabelecidos pelo STJ para a sua efetividade no processo civil”, onde apresenta algumas an\u00e1lises relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Em julgamento recente de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a reafirmou a validade da ado\u00e7\u00e3o de medidas executivas at\u00edpicas, tais como o bloqueio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, passaporte ou da carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o. Mais do que isso: al\u00e9m de prestigiar a ampla jurisprud\u00eancia da Corte (receptiva \u00e0s medidas at\u00edpicas), o STJ fixou balizas claras para a ado\u00e7\u00e3o \u2013 ou n\u00e3o \u2013 dessas medidas, em cada caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.955.539\/SP, de compet\u00eancia da Segunda Se\u00e7\u00e3o, \u2013 em conson\u00e2ncia com a pr\u00f3pria finalidade do julgamento repetitivo, voltado \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas \u2013 foram estabelecidos quatro par\u00e2metros que devem orientar sua ado\u00e7\u00e3o. Primeiro: a decis\u00e3o deve ser devidamente fundamentada, \u00e0 luz das particularidades do caso. Segundo: a motiva\u00e7\u00e3o precisa observar os crit\u00e9rios de proporcionalidade e razoabilidade. Terceiro: as medidas at\u00edpicas possuem car\u00e1ter subsidi\u00e1rio, devendo ser utilizadas apenas ap\u00f3s o insucesso das medidas t\u00edpicas. Por fim, deve ser assegurado o contradit\u00f3rio, com a pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o do executado acerca da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o dessas provid\u00eancias, em caso de persistente inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 uma reflex\u00e3o que n\u00e3o pode ser ignorada. \u00c9 preciso reconhecer um dado estrutural do sistema executivo brasileiro: grande parte da inadimpl\u00eancia judicial n\u00e3o decorre de impossibilidade real de pagamento, mas de escolhas estrat\u00e9gicas do devedor. A oculta\u00e7\u00e3o deliberada de patrim\u00f4nio, a pulveriza\u00e7\u00e3o de ativos, o uso abusivo de pessoas interpostas e a explora\u00e7\u00e3o de lacunas informacionais fazem parte de uma racionalidade econ\u00f4mica bem conhecida por quem atua ao lado de credores.<\/p>\n\n\n\n

No caso concreto, os pedidos de bloqueio de passaporte, CNH e cart\u00f5es de cr\u00e9dito haviam sido indeferidos em primeiro grau. Em agravo de instrumento, o Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo autorizou apenas o bloqueio dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito, desde que n\u00e3o vinculados \u00e0s despesas alimentares do executado. No STJ, ainda que havendo s\u00famulas impeditivas \u00e0 an\u00e1lise dos fatos e provas juntados ao processo, nas inst\u00e2ncias iniciais, a decis\u00e3o deu-se no sentido de cassar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP e determinar novo julgamento, que dever\u00e1 observar, justamente, os \u201cquatro passos\u201d consignados pelo STJ, no tocante \u00e0s medidas executivas at\u00edpicas.<\/p>\n\n\n\n

Embora o maior m\u00e9rito do julgamento do referido recurso resida na fixa\u00e7\u00e3o dos par\u00e2metros aptos a orientar decis\u00f5es sobre a mat\u00e9ria em quest\u00e3o, merece destaque, igualmente, a cr\u00edtica do STJ \u00e0s decis\u00f5es que indeferem medidas at\u00edpicas com fundamenta\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica ou excessivamente abstrata. A mensagem \u00e9 clara: o dever de fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica apenas \u00e0s decis\u00f5es que deferem tais medidas, mas tamb\u00e9m \u00e0quelas que as rejeitam. Sob esse prisma, o precedente representa uma excelente not\u00edcia, pois amplia o controle, pelas inst\u00e2ncias superiores, sobre decis\u00f5es denegat\u00f3rias mal fundamentadas e agora, mais suscet\u00edveis \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Renan Lopes Machado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Confira o artigo na \u00edntegra.<\/a><\/p>\n\n\n\n

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