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“A Lei N. 14.879/2024 e a Eleição De Foro” – artigo de Guilherme Möller

Guilherme Christen Möller, sócio do Coelho Murgel Atherino Advogados, acaba de publicar o artigo “A Lei N. 14.879/2024 e a Eleição De Foro”, no Magis – Portal Jurídico.

Segundo o autor, ” A modificação parece criar embaraços desnecessários para as partes e para a atuação em arbitragem. (…) O legislador, ao que parece, criou uma situação completamente desnecessária e evitável aos jurisdicionados e que mesmo que se queira evitar situações como as ocorridas no TJDFT, há espaço para pensar na utilização de negócios jurídicos atípicos a fim de obstaculizar o impedimento”.

O artigo pode ser lido na íntegra aqui no link

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Perfil Profissional

Sergio Coelho

Registros OAB

SP: 347654

RJ: 75789

Idiomas

Inglês

Formação

  • Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC Rio, em 1991
  • Pós-graduação em Direito e Economia da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas – FGV RJ

Experiência

  • Professor visitante da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, desde 2008
  • Professor convidado da Escola de Pós-graduação em Economia (EPGE) da Fundação Getúlio Vargas, no período 1999-2002
  • Professor convidado do Curso de Extensão MBA da Universidade Gama Filho, no período 2000-2003
  • Membro do Conselho de Representantes da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (FECOMÉRCIO-RJ), no período 1999-2001
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